Captação de imagem e som como prova pode dispensar ordem judicial, prevê projeto

A captação ambiental de imagens e sons, que pelas regras atuais só é aceita em matéria de acusação quando realizada mediante ordem judicial ou consentimento dos interlocutores, poderá dispensar esses requisitos quando houver risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual de outra pessoa.

Simples Nacional: OAB e Receita Federal constituirão grupo de trabalho

OAB e a Receita Federal irão constituir um grupo de trabalho que tem por objetivo aprofundar os estudos sobre instituição do Simples e da Sociedade Individual.

Proposta determina compensação para municípios que sediam presídios

Projeto propõe que esses municípios receberão recursos do Funpen para aplicar em educação, segurança e infraestrutura

Britto: bacharel atuando em juizado prejudica os mais pobres

Aprovado projeto que garante vagas semigratuitas em universidades privadas

Normas da ABNT não têm proteção de direitos autorais

TJ decidiu que atividade não tem caráter privado, devendo ser regida pela publicidade

Listas telefônicas deverão divulgar Código de Defesa do Consumidor

O projeto teve voto favorável do relator, senador Lobão Filho (PMDB-MA), com emendas. E será ainda analisado, em decisão terminativa, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Normas paraibanas sobre salário de servidor público são inconstitucionais

Pedófilos poderão ser punidos com até 30 anos de prisão

Judiciário: Lula deve impor veto parcial a plano de cargos

Fundo para audiovisual incentiva produção brasileira

Projeto que disciplina utilização da Mata Atlântica é aprovado, mas volta à Câmara

Renan defende proposta que permite a servidor público aposentar-se mais tarde

Comissão sugere mudanças no Judiciário

Senado aprova novas leis para diminuir violência contra mulheres

Um estudo divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que o país registrou no ano passado 388.263 casos de agressão contra mulheres, o que representa um aumento de 16% em relação ao ano de 2016. Para tentar diminuir essas estatísticas, diversas propostas legislativas avançaram no Senado no primeiro semestre deste ano.

Dispute Boards: mais uma opção para a resolução eficiente de disputas de alta complexidade

Por Maúra Guerra Polidoro.

TJDFT: Conselho julga inconstitucionais três leis da Câmara Legislativa

Clipping de Legislação (08 a 12 de Junho de 2020)

Clipping de Legislação.

Data Protection Officer: o que faz esse profissional indispensável para a LGPD?

Uma nova área de atuação está surgindo no Brasil. Com a prorrogação da LGPD (Lei Geral de Proteção

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea “c